BRASÍLIA, DF – 7 de Outubro de 2025

Em uma votação acirrada que reflete a complexidade do cenário político e econômico atual, a comissão mista do Congresso Nacional aprovou uma Medida Provisória que altera significativamente as regras do jogo para investidores e grandes empresas. O texto, que agora segue para os plenários da Câmara e do Senado, promove uma profunda mudança na tributação de investimentos, com o objetivo de aumentar a arrecadação federal, mas de uma forma muito mais branda do que o governo inicialmente desejava.

A proposta, aprovada por uma margem mínima de 13 a 12, desidratou o plano original do Executivo, mas ainda assim traz impactos diretos para a sua carteira. Entender essas novas regras é fundamental para recalcular a rota, ajustar estratégias e garantir a melhor rentabilidade possível para o seu capital. Este artigo detalha, ponto a ponto, tudo o que foi aprovado e o que você precisa saber para se preparar.

O Que Mudou na Tributação de Investimentos com a Nova MP?

A espinha dorsal da Medida Provisória é a reestruturação da alíquota do imposto sobre aplicações financeiras. Essa alteração visa simplificar o sistema e, ao mesmo tempo, garantir uma fonte de receita mais estável para os cofres públicos.

Até então, a regra para a maioria dos investimentos de renda fixa era a da tributação regressiva. Ou seja, quanto mais tempo o investidor mantinha o dinheiro aplicado, menor era o imposto pago sobre os rendimentos, seguindo uma tabela que variava de 22,5% (para aplicações de até 180 dias) a 15% (para aplicações superiores a 720 dias).

A proposta original do governo Lula era unificar essa alíquota em 17,5%. No entanto, após intensas negociações, o relator da MP, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), acatou uma sugestão do senador Eduardo Braga (MDB-AM) para selar um acordo.

Dessa forma, o texto aprovado estabelece uma alíquota única e fixa de 18% sobre os rendimentos da maioria das aplicações financeiras. Essa mudança representa um ponto de equilíbrio encontrado entre as demandas do governo e as resistências do mercado e do parlamento.

O Impacto da Alíquota Fixa para o Investidor

Para o investidor de curto prazo, a nova regra pode ser ligeiramente benéfica, pois a alíquota de 18% é inferior aos 22,5% ou 20% pagos atualmente. Em contrapartida, o investidor de longo prazo, que era o principal beneficiado pelo sistema regressivo e pagava a alíquota mínima de 15%, sentirá um aumento na carga tributária sobre seus rendimentos.

Essa alteração na tributação de investimentos exige, portanto, uma nova análise sobre a estrutura dos portfólios, especialmente aqueles focados em objetivos de longa duração, como a aposentadoria.

Juros sobre Capital Próprio (JCP): O Ponto Central da Negociação

Talvez o ponto mais sensível e que gerou maior debate tenha sido a mudança na tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP). O JCP é uma forma que as empresas de lucro real têm de remunerar seus acionistas. A grande vantagem, para as companhias, é que esses pagamentos podem ser deduzidos como despesa, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da CSLL.

Atualmente, o imposto retido na fonte para o investidor que recebe JCP é de 15%. A proposta inicial do governo era ousada: elevar essa alíquota para 20%, o que, segundo as projeções, renderia cerca de R$ 15,85 bilhões aos cofres públicos entre 2026 e 2028.

Contudo, a medida enfrentou forte resistência. Como parte do acordo que viabilizou a aprovação na comissão, a alíquota do JCP também foi nivelada em 18%. A decisão de equiparar a taxação do JCP com a das aplicações financeiras foi a chave para destravar a votação, sendo considerada uma solução moderada pelos negociadores. Para o investidor que baseia parte de sua estratégia no recebimento de proventos, é mais um fator a ser colocado na balança.

As Grandes Surpresas: Bets Poupadas e Isenções Fiscais Mantidas

A tramitação da MP foi marcada por reviravoltas, e dois pontos chamaram a atenção: a exclusão do aumento de impostos para as casas de apostas e a manutenção de importantes isenções para o mercado.

Bets: Uma Tributação Retroativa em Vez de Aumento

O governo federal tinha planos de aumentar a tributação sobre a receita bruta das casas de apostas online (as “bets”) de 12% para 18%. No entanto, o relator retirou completamente essa medida do texto final.

Em seu lugar, foi criado um programa inovador: o “Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) Litígio Zero Bets”. A ideia é cobrar o imposto de forma retroativa sobre as operações realizadas antes da fase de regulamentação do setor.

Funciona da seguinte maneira:

Adesão voluntária: Apenas empresas autorizadas a operar pela Fazenda poderão aderir.
Prazo: O programa terá duração de 90 dias.
Alíquota: Será cobrada uma alíquota de 15% de imposto de renda, acrescida de uma multa de 100% sobre o valor devido.

Essa estratégia busca regularizar o passado fiscal do setor e evitar longas e custosas disputas judiciais, ao mesmo tempo em que gera uma receita imediata para o governo.

Investimentos Isentos que Permanecem Intocados

Uma ótima notícia para muitos investidores foi a manutenção da isenção de Imposto de Renda para uma série de ativos estratégicos. Portanto, continuam isentos:

Letras de Crédito Imobiliário (LCI)
Letras de Crédito do Agronegócio (LCA)
Letras Hipotecárias (LH)
Letras Imobiliárias Garantidas (LIG)
Letras de Crédito do Desenvolvimento (LCD)
Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI)
Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA)
Debêntures incentivadas

Além disso, o relator desistiu das mudanças que o governo pretendia fazer nos Fundos de Investimento Imobiliário (FIIs) e nos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro). Com isso, esses fundos mantêm suas regras atuais e a isenção sobre os rendimentos distribuídos, o que representa um grande alívio para os setores imobiliário e do agronegócio, que dependem desses instrumentos para captação de recursos. O site da Upgrana possui guias completos sobre esses ativos.

Outros Setores na Mira: Fintechs e Criptomoedas

A Medida Provisória não se limitou aos investimentos tradicionais. Outros setores em franca expansão, como os de serviços financeiros digitais e ativos virtuais, também foram contemplados pelas novas regras.

CSLL Maior para Fintechs

O texto aprovado eleva a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das fintechs de 9% para 15%. A justificativa para a medida é buscar uma maior isonomia tributária, aproximando a carga paga por essas empresas daquela paga pelos bancos tradicionais, que é de 21%. O relator, contudo, limitou o alcance da medida, retirando uma previsão que permitiria ao Banco Central incluir novos tipos de instituições financeiras nessa alíquota majorada no futuro.

Criptoativos: Como Fica a Tributação de Investimentos Digitais?

Para o crescente mercado de criptomoedas e outros ativos digitais, o relatório manteve a previsão de tributação de 17,5% sobre a valorização (ganho de capital).

A grande novidade, no entanto, é a criação de um programa de regularização temporário. Investidores que possuem ativos virtuais de origem lícita, mas que foram declarados com incorreções ou simplesmente não foram declarados à Receita Federal, terão uma janela de oportunidade para regularizar sua situação. Quem aderir ao programa pagará um imposto inicial menor sobre os ganhos acumulados até a data da regularização. Essa é uma clara tentativa de trazer para a formalidade um volume significativo de recursos alocados em criptoativos.

O Jogo Político e a Arrecadação Prevista

A aprovação na comissão, longe de ser um consenso, expõe as dificuldades do governo em aprovar sua agenda econômica. A proposta original, que previa uma arrecadação de cerca de R$ 35 bilhões em 2026 e 2027, foi significativamente diluída.

Após as concessões feitas pelo relator, incluindo a apresentada durante a própria sessão de votação, a nova estimativa de arrecadação caiu para aproximadamente R$ 17 bilhões em 2026. A MP, que precisa ser aprovada nos plenários da Câmara e do Senado até quarta-feira (8) para não perder a validade, foi a alternativa encontrada pelo governo após recuar na tentativa de aumentar o IOF (Imposto sobre Operações Financeiras).

As negociações envolveram diretamente o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e os presidentes da Câmara e do Senado, conforme detalhado em portais de notícias como o da Câmara dos Deputados.

Conclusão: Um Novo Cenário para o Investidor

A aprovação desta Medida Provisória representa um marco na tributação de investimentos no Brasil. Embora menos impactante do que o plano original do governo, ela estabelece uma nova realidade com a qual os investidores terão que lidar. A unificação da alíquota em 18% para diversas aplicações e para o JCP simplifica o sistema, mas exige uma reavaliação das estratégias, principalmente as de longo prazo.

Por outro lado, a manutenção da isenção para ativos incentivados como LCIs, LCAs, FIIs e Fiagros reforça a atratividade desses produtos, que se tornam ainda mais relevantes em um cenário de maior tributação para outras classes de ativos. Fica claro que o Congresso optou por um caminho de moderação, buscando o equilíbrio entre a necessidade de arrecadação fiscal e a proteção de setores estratégicos da economia.

Agora, resta acompanhar os desdobramentos da votação nos plenários. E você, como essas mudanças na tributação de investimentos impactam sua carteira? Compartilhe sua opinião nos comentários!